A presente Política de Privacidade visa esclarecer como a plataforma Prax, desenvolvida pela PagoPay LTDA. (CNPJ: 31.162.714/0001-20), coleta, trata e protege os dados pessoais dos usuários, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 – LGPD).

A Prax (PagoPay) atua exclusivamente como intermediadora tecnológica, nos termos do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), art. 3º, VIII, não participando das negociações, da análise de risco ou da veracidade dos recebíveis registrados pelos usuários.

1. Controlador dos Dados

A PagoPay LTDA. é responsável pelo tratamento dos seus dados pessoais.

Endereço: Rua Marechal Floriano Peixoto, 284, Centro, Socorro/SP, CEP 13960-000.
CNPJ: 31.162.714/0001-20.

Como controladora, a Prax (PagoPay) define como e por que seus dados são tratados, assegurando conformidade com as leis e normas aplicáveis.

2. Quais Dados Coletamos

Coletamos apenas os dados essenciais para oferecer nossos serviços.

Estes dados são agrupados em três categorias:

a) Dados fornecidos pelo usuário. São aqueles que você fornece diretamente ao se cadastrar ou utilizar nossos serviços: 

• Dados pessoais: Nome, CPF/CNPJ, data de nascimento, endereço, senha de transação (criptografada).

• Validações: Certificado digital (quando utilizado para assinatura ou confirmação de operações). 

• Contato: E-mail, telefone.

• Documentos: CNH, comprovante de residência, documentos societários (quando aplicável).

• Financeiro: Extratos bancários, score de crédito, agenda de recebíveis, histórico de contratos

b) Dados coletados automaticamente. São informações registradas automaticamente ao navegar na plataforma:

• Dados técnicos: Endereço IP, sistema operacional.

• Interações: Páginas acessadas, tempo de uso, cliques.

• Segurança: Informações antifraude, monitoramento de acessos.

c) Dados obtidos de terceiros. Podemos complementar suas informações com dados fornecidos por parceiros, como:

• Órgãos públicos: Receita Federal, registradoras de recebíveis.

• Instituições financeiras: Bancos, adquirentes, subadquirentes, registradoras e bases públicas de dados e serviços de proteção ao crédito. Validação de dados cadastrais e financeiros conforme autorizações de opt-in e vínculos com a plataforma.

O usuário é responsável por garantir a veracidade das informações e documentos fornecidos, inclusive quanto à origem lícita dos recebíveis cadastrados.

3. Finalidades e Bases Legais

Tratamos seus dados exclusivamente para fins legítimos, com embasamento jurídico.

As bases legais utilizadas para o tratamento de dados incluem: (i) execução de contrato (art. 7º, V), (ii) cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II), (iii) legítimo interesse (art. 7º, IX), e (iv) consentimento, quando necessário (art. 7º, I).

Aqui estão as principais finalidades:

• Identificação e validação de identidade e perfil de risco;

• Execução de opt-in e opt-out com registradoras;

• Realização de leilões e cessões de recebíveis;

• Monitoramento de liquidações, compensações e reabertura automática de agendas;

• Prevenção a fraudes e segurança da plataforma;

• Cumprimento de obrigações legais, regulatórias e contratuais;

• Emissão de cobranças, notificações, protestos e encaminhamentos a cartórios ou órgãos de proteção de crédito em caso de inadimplemento contratual;

• Auditoria e medidas administrativas em caso de uso indevido, suspeita de fraude ou inadimplemento.

4. Senha de Transação e Processos Automatizados

A senha de transação é pessoal, intransferível, e serve como assinatura eletrônica.

Utilizamos inteligência artificial para validação de perfis, concessão de limites, compensações automáticas e segurança antifraude.

Não há discriminação algorítmica – Garantimos que o uso da IA seja ético e justo.

Caso alguma decisão automatizada afete seus interesses, você poderá solicitar a revisão por uma pessoa natural, conforme art. 20 da LGPD.

5. Compartilhamento de Dados

Seus dados poderão ser compartilhados com:

• Registradoras e adquirentes, para execução contratual;

• Contrapartes nas negociações (cessionários, fornecedores);

• Autoridades legais ou regulatórias, mediante requisição formal ou ordem judicial;

• Cartórios, empresas de cobrança e órgãos de proteção de crédito, exclusivamente para fins de recuperação de valores inadimplidos;

• Prestadores de serviço contratados sob confidencialidade.

Nunca comercializamos seus dados pessoais, nem os compartilhamos para fins comerciais sem o seu consentimento prévio, livre, informado e inequívoco.

6. Direitos do Titular

Você pode exercer os seguintes direitos garantidos pela LGPD:

• Confirmação e acesso – Consulte quais dados são tratados. 

• Correção – Atualize informações imprecisas.

• Anonimização, bloqueio ou eliminação – Solicite exclusão de dados desnecessários.

• Portabilidade – Transfira seus dados para outro fornecedor.

• Revogação do consentimento – Retire permissões concedidas anteriormente.

• Oposição ao tratamento – Conteste uso baseado em legítimo interesse;

• Revisão de decisões automatizadas – Solicite análise humana de decisões tomadas exclusivamente por sistemas automatizados.

Para solicitar qualquer direito, envie um e-mail para privacidade@prax.finance.

7. Segurança da Informação

Empregamos medidas técnicas e organizacionais avançadas para proteger seus dados:

• Criptografia de ponta a ponta – Protege informações sensíveis.

• Monitoramento contínuo – Detecta e previne acessos indevidos.

• Autenticação reforçada – Impede acessos não autorizados.

• Treinamentos internos – Sensibilização dos funcionários sobre segurança digital.

• Certificados Digitais: Quando aplicável, utilizamos certificado digital ICP-Brasil ou equivalentes para validar atos jurídicos, garantindo autenticidade e integridade das transações.

Seu controle sobre seus dados é prioridade.

O usuário também é responsável por proteger seus dispositivos, mantendo-os atualizados e livres de software malicioso, e evitar conexões públicas ou não seguras.

8. Retenção de Dados

Armazenamos seus dados apenas pelo tempo necessário:

• Enquanto seu vínculo estiver ativo – Dados essenciais para operação da plataforma;

• Após encerramento – Conforme exigido por leis e normas regulatórias.

• Para resguardar direitos – Para defesa judicial ou administrativa, quando necessário.

• Exclusão definitiva mediante solicitação, respeitando obrigações legais e pendências contratuais.

Mesmo após o encerramento da conta, a Prax poderá manter registros de transações, dados relacionados a obrigações não liquidadas, ou desvalorizações pendentes de cobertura.

9. Cookies e Tecnologias de Rastreamento

Podemos utilizar cookies essenciais para segurança, estatísticas e experiência de navegação. Quando aplicável, você pode gerenciar suas preferências no aplicativo, ajustando permissões de rastreamento e armazenamento de dados.

10. Isenção de Responsabilidade pelo Uso dos Dados

A Prax (PagoPay) não se responsabiliza por:

• Danos decorrentes de uso indevido da plataforma por terceiros ou pelo próprio usuário;

• Decisões comerciais tomadas com base em dados ou ferramentas disponibilizadas pela plataforma;

• Falhas de conexão ou sistemas externos (registradoras, bancos);

• Uso de senhas compartilhadas, extraviadas ou mal gerenciadas;

• Conflitos entre usuários, como inadimplementos ou não cumprimento de acordos;

• Informações ou documentos fornecidos de forma incompleta, fraudulenta ou inexata por qualquer das partes.

11. Alterações na Política de Privacidade

Esta Política poderá ser atualizada a qualquer tempo. Em caso de alterações relevantes, os usuários serão notificados por e-mail ou pela própria plataforma. A versão atualizada estará sempre disponível em nosso aplicativo.

12. Contato com o Encarregado

Nosso Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais está disponível para atender suas solicitações e esclarecer dúvidas: privacidade@prax.finance.

Terceiros afetados também podem utilizar este canal para denúncias ou solicitações legítimas.

13. Coleta e Tratamento de Dados Faciais

A plataforma Prax poderá utilizar tecnologia de reconhecimento facial exclusivamente para validação de identidade e reforço de segurança, com base no consentimento expresso do usuário, conforme art. 7º, I da LGPD. A imagem capturada (selfie) será processada de forma imediata e descartada em seguida, sem armazenamento da fotografia ou do vídeo.

13.1. Quais dados faciais são coletados?

Poderão ser coletadas, de forma pontual e não persistente:

Imagem facial (selfie), capturada apenas para a validação no momento da operação;

Vetores biométricos gerados automaticamente e usados de forma temporária para comparação com documentos enviados (como RG ou CNH);

Informações automatizadas de conformidade facial, como distância interpupilar e geometria do rosto, sem retenção da imagem.

13.2. Finalidade do uso

A utilização desses dados se limita a:

Confirmar a identidade do usuário;
Prevenir fraudes e acessos indevidos;
Validar a autenticidade de documentos enviados;
Cumprir requisitos regulatórios voltados à segurança e prevenção à lavagem de dinheiro.
Não há uso para fins publicitários, comportamentais ou qualquer outra finalidade alheia à segurança.

13.3. Compartilhamento

Os dados faciais não são compartilhados com terceiros, exceto com prestadores de serviço contratados para validação biométrica facial, sob sigilo contratual e apenas durante o processamento da verificação.

13.4. Armazenamento

Não há armazenamento da selfie ou da imagem facial original. Os dados biométricos são utilizados exclusivamente no momento da verificação e descartados em seguida, não sendo mantidos após a conclusão do processo.

13.5. Consentimento e controle

A verificação facial somente será realizada mediante consentimento prévio, livre e informado do usuário, e poderá ser recusada a qualquer momento. O não consentimento poderá limitar o acesso a funcionalidades que exijam essa forma de validação por segurança.

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