1. APRESENTAÇÃO DA PLATAFORMA

A Prax é uma solução tecnológica única, criada para transformar a forma como direitos creditórios são negociados no Brasil. Desenvolvida pela PagoPay LTDA. (CNPJ: 31.162.714/0001-20), a Prax opera como uma plataforma inteligente, segura e acessível, permitindo que pessoas físicas ou jurídicas realizem a cessão eletrônica de recebíveis de cartão de crédito, com agilidade e autonomia — sem a intermediação de bancos e sem qualquer prestação de serviços financeiros diretos.

Nosso modelo é inovador porque coloca o usuário no centro da operação: ele controla seus ativos, define as condições da negociação e conclui as transações com total transparência e respaldo legal. A Prax atua exclusivamente como uma intermediadora tecnológica, viabilizando que cedentes e cessionários realizem cessões com segurança e rastreabilidade, validadas por opt-in nas registradoras, senha de transação e mecanismos antifraude integrados.

Além disso, nossa infraestrutura monitora todo o ciclo da cessão — desde o aceite eletrônico e o envio aos registradores, até a compensação em caso de desvalorizações — sem nunca assumir coobrigação financeira. A Prax viabiliza o negócio, mas o controle permanece com você.

Por isso, estes Termos de Uso foram estruturados para garantir uma relação transparente, segura e eficiente entre a plataforma e seus usuários, protegendo os envolvidos e assegurando o cumprimento das obrigações legais e operacionais decorrentes do uso da tecnologia Prax.

2. ACEITAÇÃO DOS TERMOS

Ao se cadastrar e utilizar a plataforma, o usuário declara estar ciente e de acordo com os presentes Termos de Uso, com a Política de Privacidade e com todas as demais condições aplicáveis ao uso da Prax. O aceite eletrônico realizado pelo usuário, por meio do clique em botão específico ou uso da senha de transação, equivale à assinatura de contrato vinculante, nos termos do art. 10, §2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001.

3. FUNCIONAMENTO BÁSICO DA PLATAFORMA

O cedente informa o valor que deseja antecipar e a taxa de desconto máxima que está disposto a aceitar. A proposta pode ser atendida por cessionários (compradores) em formato de leilão ou via cessão direta.

Toda operação é concluída com:

• aceite eletrônico do usuário com uso de senha de transação;

• envio automático do contrato de cessão à registradora com opt-in previamente autorizado;

• confirmação de pagamento entre as partes diretamente no app. Durante o processo, a Prax (PagoPay):

• exibe a agenda de recebíveis cedida pelo usuário;

• identifica os ativos vinculados à operação;

• monitora a liquidação do contrato e a eventual ocorrência de desvalorizações por chargeback ou cancelamento;

• pode aplicar, automaticamente, mecanismos de compensação e reaproveitamento de novos recebíveis. confirmação de recebimento de pagamento via plataforma.

A responsabilidade da Prax (PagoPay) limita-se à infraestrutura tecnológica, sem coobrigação civil nas transações. O uso da plataforma é por conta e risco do usuário.

4. REQUISITOS DE USO

Para utilizar os serviços da Prax (PagoPay), o usuário deve atender aos seguintes requisitos:

• Ser maior de 18 anos e capaz;

• Possuir CPF ou CNPJ válidos;

• Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas;

• Manter a confidencialidade de suas credenciais e senha de acesso.

O descumprimento dessas condições pode resultar na suspensão ou cancelamento da conta.

5. RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO

O usuário é o único responsável por:

• As informações fornecidas à plataforma;

• A avaliação dos riscos das operações financeiras realizadas;

• O uso adequado da plataforma, sem fins ilícitos ou fraudulentos;

• Arcar com eventuais desvalorizações dos recebíveis após cessão;

• Qualquer dano causado a terceiros, à plataforma, à PagoPay ou a empresas do mesmo grupo econômico por condutas inadequadas, omissões, negligência ou uso indevido da plataforma.

É expressamente vedado o uso da Prax (PagoPay) para finalidades ilícitas, simulações fraudulentas, lavagem de dinheiro ou violação de direitos de terceiros.

6. VERACIDADE E ORIGEM LÍCITA DOS RECEBÍVEIS

O usuário declara, para todos os fins de direito, que os direitos creditórios cadastrados, cedidos ou ofertados na plataforma Prax (PagoPay) são legítimos, líquidos, certos, não possuem ônus ou gravames e derivam de transações comerciais válidas.

A Prax (PagoPay) não se responsabiliza pela origem, legalidade ou veracidade dos recebíveis cadastrados, cabendo ao usuário garantir que as transações comerciais que os originaram não sejam objeto de simulação, falsidade, ilegalidade ou vícios de consentimento.

Caso se comprove a origem ilícita, falsa ou fraudulenta de qualquer recebível, o usuário será responsabilizado civil e criminalmente, devendo indenizar a Prax (PagoPay) e/ou terceiros prejudicados, sem prejuízo das demais sanções previstas nestes Termos.

7. RESPONSABILIDADES DA PRAX (PAGOPAY)

A Prax (PagoPay) se compromete a:

• Manter a plataforma funcional, segura e disponível;

• Aplicar medidas de segurança para proteção de dados;

• Atualizar e melhorar continuamente os serviços.

  • Interrupções podem ocorrer devido a manutenções e melhorias.

8. ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE

A Prax (PagoPay) atua exclusivamente como intermediadora tecnológica, nos termos do art. 3º, VIII da Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), e não assume qualquer responsabilidade por inadimplemento, falhas na transferência de valores entre as partes ou descumprimento de obrigações contratuais entre os usuários.

A Prax (PagoPay) não se responsabiliza, inclusive com base nos arts. 421, 421-A e 422 do Código Civil e nos arts. 14 e 18 do Código de Defesa do Consumidor, por:

• inadimplemento das partes envolvidas;

• prejuízos decorrentes de desvalorização do recebível (chargeback, estorno ou fraudes na origem do recebível);

• erros de lançamento ou divergência nos dados informados pelo usuário;

• atraso ou falhas operacionais de registradoras, bancos, adquirentes ou subadquirentes;

• litígios entre usuários;

• negociações realizadas com informações falsas ou imprecisas;

• ausência de liquidação ou pagamento de recebíveis por adquirentes ou registradoras;

• uso da plataforma por terceiros não autorizados com acesso à senha de transação.

O uso da plataforma ocorre por conta e risco exclusivo do usuário, inclusive em casos de falhas técnicas externas, como indisponibilidade de registradoras, instabilidades bancárias, ou interrupções de terceiros. A Prax (PagoPay) apenas poderá ser responsabilizada se comprovada culpa exclusiva de sua infraestrutura tecnológica, sendo a Prax (PagoPay) expressamente isenta de responsabilidade objetiva ou subjetiva por quaisquer perdas, danos, lucros cessantes ou qualquer outro prejuízo patrimonial ou extrapatrimonial.

A responsabilidade da Prax (PagoPay) limita-se aos aspectos técnicos da plataforma, conforme previsto no Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014). Em nenhuma hipótese haverá solidariedade ou coobrigação civil da plataforma pelas obrigações pactuadas entre cedente e cessionário.

O usuário reconhece que a Prax (PagoPay) não atua como instituição financeira ou agente fiduciário, e que não possui ingerência sobre o fluxo financeiro decorrente das cessões, tampouco sobre a veracidade dos contratos subjacentes.

9. MONITORAMENTO E LIQUIDAÇÃO

A Prax (PagoPay) acompanha a liquidação dos recebíveis transferidos. Caso ocorra perda parcial do valor a ser recebido, será acionado automaticamente:

• mecanismo de compensação com recebíveis da mesma agenda;

• reabertura da agenda conforme opt-in autorizado;

• Obrigação de cobertura manual do saldo pendente por parte do cedente inadimplente, exclusivamente via Pix, no prazo estipulado pela plataforma.

Persistindo a inadimplência, a dívida poderá ser registrada para cobrança, e a conta do cedente poderá ser suspensa, bloqueada ou negativada.

Além das sanções acima, a dívida poderá ser encaminhada para o registro nos órgãos de proteção ao crédito.

10. SUPORTE E OBRIGAÇÕES REGULATÓRIAS

O atendimento da Prax (PagoPay) ocorre preferencialmente por e-mail. A plataforma poderá, mediante ordem judicial ou requisição de autoridade, fornecer os registros das operações realizadas, observando os limites legais da LGPD.

A Prax (PagoPay) não intermedeia conflitos judiciais entre usuários, tampouco atua como assessora financeira, consultora jurídica ou garantidora de retorno.

11. INDENIZAÇÕES E RECURSOS LEGAIS

O usuário concorda em indenizar a Prax (PagoPay), seus administradores e parceiros por qualquer demanda judicial decorrente de sua conduta ou uso inadequado da plataforma.

Litígios entre usuários são de responsabilidade exclusiva das partes envolvidas.

Caso necessário, mediante ordem judicial, a Prax (PagoPay) poderá fornecer registros estritamente dentro dos limites legais aplicáveis, observando os direitos fundamentais à privacidade e à proteção de dados pessoais, conforme previsto na LGPD e demais normas pertinentes, mas não intervirá na disputa.

12. REGRAS ESPECÍFICAS

• O cedente é o responsável por cobrir desvalorizações ocorridas após a cessão dos recebíveis;

• A plataforma poderá abrir automaticamente a agenda de recebíveis para buscar créditos equivalentes, conforme autorização original;

• A confirmação de pagamento ou de cobertura via Pix deverá ser feita por ambas as partes via aplicativo;

• Enquanto houver leilões ativos ou liquidação em andamento, o usuário não poderá encerrar sua conta.

13. VALIDAÇÃO E SEGURANÇA

A Prax (PagoPay) poderá utilizar, a qualquer tempo, dados cadastrais, documentos públicos e privados, além de bases externas (como Receita Federal, registradoras e outras fontes oficiais) para validar o perfil e a identidade do usuário.

Poderemos ainda solicitar, em determinados casos, a apresentação de certificados digitais (A1), biometria ou outros meios seguros de autenticação adicional.

O acesso à agenda de recebíveis e a efetivação do opt-in poderão ser realizados diretamente pela Prax (PagoPay) ou por outras empresas integrantes de seu grupo econômico, desde que vinculadas contratualmente e atuando sob as mesmas premissas técnicas e legais aqui descritas.

14. ENCERRAMENTO E SUSPENSÃO

A Prax (PagoPay) poderá, a qualquer tempo e sem aviso prévio, suspender ou restringir o acesso de qualquer usuário diante de indícios de fraude, uso indevido da plataforma ou violação dos presentes Termos, mesmo que não haja decisão judicial ou comunicação de autoridade competente.

O usuário poderá encerrar sua conta a qualquer momento, desde que:

• não existam leilões ativos ou liquidações pendentes;

• não haja saldo devedor por conta de desvalorização não compensada;

• respeitado o prazo mínimo de 120 dias entre a exclusão e eventual reativação.

15. PROPRIEDADE INTELECTUAL E LICENÇA DE USO

Todos os elementos da Prax (PagoPay), incluindo textos, imagens, marcas, códigos e algoritmos, são protegidos por direitos autorais e pertencem exclusivamente à Prax (PagoPay) ou seus parceiros. O usuário tem apenas licença de uso não exclusiva enquanto mantiver conta ativa na plataforma

16. PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS

O tratamento de dados pessoais segue a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018) e está disciplinado na Política de Privacidade. Os dados são coletados e tratados exclusivamente para fins legítimos, operacionais e regulatórios da plataforma.

17. ALTERAÇÕES DOS TERMOS

Podemos atualizar este Termo periodicamente. Caso haja mudanças relevantes, o usuário será notificado por e-mail e na plataforma.

O uso contínuo da plataforma implica aceitação automática das novas regras.

18. CONTATO E SUPORTE

As comunicações oficiais da Prax (PagoPay) ocorrerão prioritariamente por e-mail, aplicativo ou área logada da plataforma. O usuário declara-se ciente de que:

• mensagens enviadas aos contatos cadastrados serão consideradas válidas e eficazes;

• é de sua responsabilidade manter seus dados de contato atualizados;

• notificações judiciais e extrajudiciais também poderão ser entregues por meios digitais.

19. SEGURANÇA DO DISPOSITIVO DO USUÁRIO

A Prax (PagoPay) adota elevados padrões de segurança da informação em sua infraestrutura, incluindo criptografia, autenticação reforçada e monitoramento contínuo. No entanto, a segurança da navegação e do uso da plataforma também depende de cuidados adotados pelo próprio usuário em seus dispositivos.

A Prax (PagoPay) não se responsabiliza por quaisquer perdas, danos ou prejuízos decorrentes de vírus, malware, spyware, ataques cibernéticos, interceptações não autorizadas de dados ou qualquer outro software malicioso instalado no equipamento do usuário, ainda que venham a afetar a integridade, confidencialidade ou disponibilidade das informações processadas na plataforma.

O usuário é integralmente responsável pelas ações realizadas com suas credenciais, inclusive nos casos de uso indevido por terceiros.

É de responsabilidade exclusiva do usuário manter seus dispositivos atualizados, protegidos com antivírus, firewall e outras medidas básicas de segurança digital, bem como evitar conexões públicas ou não seguras e manter o sigilo de suas credenciais de acesso à plataforma.

20. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO SOCIETÁRIO, LABORAL OU DE REPRESENTAÇÃO

O uso da plataforma não gera vínculo societário, trabalhista, associativo ou de representação entre os usuários e a Prax (PagoPay). Nenhum usuário poderá representar a plataforma, assumir obrigações em seu nome ou utilizar a marca ou identidade visual fora dos limites autorizados.

21. VIGÊNCIA E CONTINUIDADE DAS OBRIGAÇÕES

O presente Termo entra em vigor na data do aceite eletrônico pelo usuário e permanece válido enquanto houver conta ativa ou efeitos decorrentes das operações realizadas na plataforma.

Mesmo após o encerramento da conta, permanecem vigentes as obrigações contratuais vinculadas a operações já concluídas, pendentes de liquidação ou sujeitas a responsabilidade posterior, inclusive aquelas relacionadas à cobertura de desvalorizações, à guarda de registros e à responsabilização por uso indevido da plataforma.

A rescisão do vínculo com a Prax (PagoPay) não isenta o usuário de suas responsabilidades contratuais, legais, regulatórias e financeiras assumidas durante a vigência de sua conta.

22. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO

Aplica-se a legislação brasileira vigente. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir eventuais controvérsias.

Este documento constitui compromisso legal entre o usuário e a PagoPay LTDA., sendo parte integrante da experiência de uso da Plataforma Prax.

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